«A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO UM DIREITO SOCIAL». Revista Direito em Debate 22, no. 40 (junio 24, 2013): 4–26. Accedido septiembre 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/483.