«LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS». Revista Direito em Debate, vol. 28, n.º 52, diciembre de 2019, pp. 115-24, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.115-124.