(untitled) (Revista Direito em Debate, 2024)
O racismo perpassa por toda a história do Brasil, revelando-se como instrumento pelo Estado no exercício da biopolítica, de modo a estar incrustrada na sociedade e em todas as estruturas do próprio Estado Brasileiro, inclusive, nas instituições policiais que terminam por atuar seletivamente contra a população negra, o que produz verdadeira necropolítica. Neste contexto se revela a concepção do racismo multidimensional de Jessé Souza, a qual é delineada por um conjunto de ações opressivas que humilham os negros no âmbito da sociedade, sob o manto de diversos disfarces a considerar o contexto social, incluindo-se aí a ação repressivo-punitiva do Estado. A par disso, a constante evolução tecnológica tem promovido significativo avanço das tecnologias digitais, em especial pelo emprego da inteligência artificial (IA), do big data, da Internet das Coisas (IoT), dentre outras que, na área da segurança pública, mostra-se promissora com o desenvolvimento de sistemas preditivos que permitem uma alocação de recursos mais eficaz na prevenção do crime. Buscou-se neste artigo responder acerca da importância da transparência e controle do Estado policial na utilização do policiamento preditivo em razão do viés discriminatório racial. Para tanto, foi realizado o levantamento de estudos existentes acerca do emprego das novas tecnologias digitais em sistemas de policiamento preditivo. Como resultado observou-se o grave risco do viés discriminatório no emprego da IA em sistemas de policiamento preditivo. Desta forma, foi confirmada a necessidade de mecanismos de transparência, responsabilidade e equidade no emprego da IA de modo a conter abusos e práticas discriminatórias. Neste artigo empregou-se uma abordagem qualitativa mediante a técnica de revisão bibliográfica através do método hipotético-dedutivo.