A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. RDD [Internet]. 2013 Mar. 25 [cited 2026 Sep. 20];16(27-28). Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/670