JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: a Forma Garantidora do Estado Democrático de Direito e sua Necessária Intervenção na Busca da Concretização dos Direitos Fundamentais. RDD [Internet]. 2013 Mar. 23 [cited 2026 Sep. 21];17(29). Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/660