RESPONSABILIDADE E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. RDD [Internet]. 2013 Mar. 22 [cited 2026 Sep. 12];19(33-34). Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/622