TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL: THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW. RDD [Internet]. 2021 Jun. 2 [cited 2026 Sep. 1];30(55):204-1. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9360