APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. RDD [Internet]. 2019 Dec. 20 [cited 2026 Aug. 24];28(52):106-14. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9701