LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS. RDD [Internet]. 2019 Dec. 20 [cited 2026 Aug. 24];28(52):115-24. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9002