PROPOSTAS DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E PROCEDIMENTO DELIBERATIVO COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA. RDD [Internet]. 2019 Aug. 7 [cited 2026 Aug. 26];28(51):140-52. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7324