A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF. RDD [Internet]. 2019 Feb. 6 [cited 2026 Aug. 20];27(50):102-14. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8145