DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RDD [Internet]. 2019 Feb. 6 [cited 2026 Sep. 10];27(50):3-11. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7169