O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. RDD [Internet]. 2017 Sep. 21 [cited 2026 Aug. 25];26(47):267-88. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5771