O SISTEMA BRASILEIRO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UMA PROPOSTA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NO TRATAMENTO DA ÁGUA. RDD [Internet]. 2016 Sep. 27 [cited 2026 Sep. 11];25(45):209-28. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5761