A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. RDD [Internet]. 2015 Jul. 30 [cited 2026 Sep. 15];24(44):93-113. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4408