A PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALOS. RDD [Internet]. 2015 Apr. 15 [cited 2026 Sep. 15];24(44):66-92. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/3047