ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RDD [Internet]. 2014 Mar. 25 [cited 2026 Sep. 15];23(41):33-71. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/3008