“Considerações Críticas Sobre O Papel Das Súmulas E Jurisprudências Dominantes No Direito Brasileiro”. Revista Direito em Debate 3, no. 4 (April 9, 2013). Accessed November 17, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/901.