“Os Pessupostos de Admissibilidade Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial Na Constituição Federal de 1988”. Revista Direito em Debate 6, no. 10 (April 2, 2013). Accessed September 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/840.