“FUNCIONALISMO-SISTÊMICO PENAL DE GÜNTHER JAKOBS: Uma Abordagem à Luzdo Direito Penal Mínimo E Garantista”. Revista Direito em Debate 15, no. 25 (March 25, 2013). Accessed November 11, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/688.