“EVOLUÇÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E OS LIMITES DA DISCRIMINAÇÃO LEGAL”. Revista Direito em Debate 15, no. 26 (March 25, 2013). Accessed September 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/678.