“A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direito em Debate 16, no. 27-28 (March 25, 2013). Accessed September 20, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/670.