“JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: A Forma Garantidora Do Estado Democrático de Direito E Sua Necessária Intervenção Na Busca Da Concretização Dos Direitos Fundamentais”. Revista Direito em Debate 17, no. 29 (March 23, 2013). Accessed September 21, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/660.