“O Código de Defesa Do Consumidor E O Vício No Produto E No Serviço: Direitos Básicos”. Revista Direito em Debate 20, no. 35-36 (March 21, 2013). Accessed November 17, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/600.