“APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS”. Revista Direito em Debate 28, no. 52 (December 20, 2019): 106–114. Accessed August 24, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9701.