“DA RELATIVIZAÇÃO ANÔMALA DA COISA JULGADA COM A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL”. Revista Direito em Debate 28, no. 52 (December 20, 2019): 195–209. Accessed August 24, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9052.