“A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Direito em Debate 27, no. 50 (February 6, 2019): 183–193. Accessed August 21, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8084.