“INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991”. Revista Direito em Debate 26, no. 47 (September 21, 2017): 225–241. Accessed August 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6125.