“O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470 MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista Direito em Debate 26, no. 47 (September 21, 2017): 267–288. Accessed August 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5771.