“A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES”. Revista Direito em Debate 24, no. 44 (July 30, 2015): 93–113. Accessed September 15, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4408.