“OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS”. Revista Direito em Debate 24, no. 44 (April 17, 2015): 187–204. Accessed September 15, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4079.