“O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Direito em Debate 23, no. 42 (April 15, 2014): 176–206. Accessed September 11, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/2540.