“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Direito em Debate 23, no. 41 (December 9, 2013): 147–186. Accessed September 15, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/2561.