“REPERCUSSÕES DO PRECEDENTE, ATIVISMO JUDICIAL E O CASO CONCRETO EM MATÉRIA AMBIENTAL: DISCUSSÃO E JULGAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO AMIANTO COMO UMA INOVAÇÃO LEGISLATIVA”. Revista Direito Em Debate, vol. 29, no. 54, Nov. 2020, pp. 132-43, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.54.132-143.