“LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279 96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS”. Revista Direito Em Debate, vol. 28, no. 52, Dec. 2019, pp. 115-24, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.115-124.