“Os DIREITOS HUMANOS E O ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-CONCEITUAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA A CONVIVÊNCIA HUMANA PACÍFICA”. Revista Direito Em Debate, vol. 27, no. 50, Feb. 2019, pp. 75-86, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.50.75-86.