“DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)”. Revista Direito Em Debate, vol. 27, no. 50, Feb. 2019, pp. 3-11, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.50.3-11.