“COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?”. Revista Direito Em Debate, vol. 27, no. 49, Aug. 2018, pp. 177-96, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.177-196.