“O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470 MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista Direito Em Debate, vol. 26, no. 47, Sept. 2017, pp. 267-88, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.267-288.