“APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS”. Revista Direito Em Debate, vol. 25, no. 45, Sept. 2016, pp. 45-69, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2016.45.45-69.