2018. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM? Revista Direito em Debate. 27, 49 (Aug. 2018), 177–196. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.177-196.