DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS
DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10309Parole chiave:
Direitos fundamentais sociais, Refugiados, Mínimo existencial, Reserva do possível, Estado democrático de direitoAbstract
O presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre a realização dos direitos fundamentais sociais que compõem o mínimo existencial para estrangeiros em situação de refúgio, considerando, além do arcabouço jurídico brasileiro, a posição inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originaria que tem por objeto a entrada de venezuelanos no Brasil, processo este ainda em curso. O método empregado foi o dedutivo, a partir de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que os direitos fundamentais sociais garantidos aos refugiados na Lei nº 9.474, de 22/07/1997, devem ser realizados concretamente, não comportando o argumento da reserva do possível para seu incumprimento, no ambiente do Estado Democrático de Direito.
Dowloads
Pubblicato
Fascicolo
Sezione
Licenza
Ao publicar na Revista Direito em Debate, os autores concordam com os seguintes termos:
Os trabalhos seguem a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato;
Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, inclusive comercial.
Essas permissões são irrevogáveis, desde que respeitados os seguintes termos:
Atribuição — os autores devem ser devidamente creditados, com link para a licença e indicação de eventuais alterações realizadas.
Sem restrições adicionais — não podem ser aplicadas condições legais ou tecnológicas que restrinjam o uso permitido pela licença.
Avisos:
A licença não se aplica a elementos em domínio público ou cobertos por exceções legais.
A licença não garante todos os direitos necessários para usos específicos (ex.: direitos de imagem, privacidade ou morais).
A revista não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos, que são de exclusiva responsabilidade dos autores. O Editor, com o apoio do Comitê Editorial, reserva-se o direito de sugerir ou solicitar modificações quando necessário.
Somente serão aceitos artigos científicos originais, com resultados de pesquisas de interesse que não tenham sido publicados nem submetidos simultaneamente a outro periódico com o mesmo objetivo.
A menção a marcas comerciais ou produtos específicos destina-se apenas à identificação, sem qualquer vínculo promocional por parte dos autores ou da revista.
Contrato de Licença (para artigos publicados a partir de 2026): Os autores mantém os direitos autorais sobre seu artigo, e concedem à Revista Direito em Debate o direito de primeira publicação.
