Revista Direito em Debate

A criminalização da homofobia no Brasil: Uma análise à luz da teoria sociológica do desvio

Eduardo Barbuto Bicalho — 2024-04-04

O presente trabalho visa a refletir sobre a criminalização da homofobia no Brasil à luz da teoria sociológica do desvio. Baseado nas reflexões de Becker (2008), entende-se que uma conduta é desviante quando a sociedade assim a considera, independentemente da conduta em si ou da pessoa que a comete. Assim, a homossexualidade é considerada um desvio, tendo em vista que a maior parte das sociedades existentes a condena, principalmente a partir do início da era judaico-cristã. Após modificações ocorridas nas últimas décadas, contudo, muitas nações passaram a criminalizar atos homofóbicos, incluindo o Brasil, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2019. A metodologia deste trabalho consiste em análise bibliográfica e na dialética envolvendo a teoria sociológica do desvio e a realidade sociojurídica da criminalização da homofobia no Brasil. Como resultados, aponta-se a conclusão de que a imposição do Direito não é suficiente para tornar a conduta homofóbica um desvio e nem transfere, por si só, a figura do outsider do homossexual para o homofóbico, apesar de contribuir neste sentido. Somente uma mudança cognitiva e social profunda é capaz de alterar a concepção do indivíduo LGBTQIA+ como inferior.

Gênero e alteridade: Uma análise biopolítica do transfeminicídio no Brasil e a aposta no direito fraterno como contrabiopoder

Gabrielle Scola Dutra — 2024-04-04

A temática da presente pesquisa é o transfeminicídio sob a perspectiva do Direito Fraterno. O objetivo geral da investigação é analisar o fenômeno do transfeminicídio no Brasil a partir da aposta no Direito Fraterno como mecanismo que desvela os paradoxos da biopolítica. Os objetivos específicos são: 1) Abordar o assassinato dos corpos trans em razão de gênero no contexto brasileiro e 2) Apresentar o Direito Fraterno como contrabiopoder e mecanismo que produz alteridade no enfrentamento do transfeminicídio. A metodologia escolhida para o desenvolvimento da pesquisa é o método de abordagem hipotético-dedutivo, embasado em uma análise bibliográfica e documental. A base teórica é de cunho biopolítico a partir da Teoria do Direito Fraterno, articulada pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante da intersecção entre gênero e alteridade, questiona-se: é possível uma análise biopolítica do transfeminicídio no Brasil a partir da incorporação do Direito Fraterno como contrabiopoder? Constata-se que a fraternidade é um mecanismo biopolítico por excelência que detém potencialidade de desvelar e enfrentar os paradoxos biopolíticos incutidos no fenômeno do transfeminicídio no contexto brasileiro em prol da proteção e reconhecimento dos corpos trans.

Representatividade política feminina como fator de concretização da democracia: uma análise a respeito das políticas afirmativas

Raquel Fabiana Sparemberger — 2024-04-04

O eleitorado brasileiro constitui-se, no ano de 2020, por 52,5% de mulheres de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, contudo o Brasil encontra-se entre os países com piores indicadores na América Latina em relação à participação feminina na política. Segundo dados coletados pelo projeto Atenea, criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e pela ONU Mulheres, com o apoio da Idea International (International Institute for Democracy and Electoral Assistance), o Brasil encontra-se em 9º lugar de uma lista de 11 países da América Latina analisados em relação aos direitos políticos das mulheres e à igualdade política entre homens e mulheres. Nesse contexto, busca-se compreender a importância da participação feminina na política brasileira, como forma de efetivação da igualdade entre homens e mulheres e fator de concretização da democracia participativa. Para tanto, por meio de levantamento teórico-bibliográfico e abordagem epistemológica hermenêutico-dialética, será estudada a igualdade de gênero entre homens e mulheres no Brasil em relação a direitos políticos, especificamente no que diz respeito à possibilidade de ser eleita, bem como em que contexto são necessárias, eficazes e qual a importância das ações afirmativas, para que se possa ao fim ser analisado se, quando do julgamento da ADI 5671, o STF agiu dentro de seu limite de competência.

Trabalho e produção indígena: Uma análise sobre exploração e divisão sexual do trabalho no âmbito dos povos originários brasileiros

Giovanna Bolletta Perez — 2024-04-04

A divisão sexual do trabalho no âmbito das comunidades indígenas foi analisada sob a ótica do período de colonização portuguesa em terras brasileiras, bem como no Serviço de Proteção ao Índio (SPI) no período de ditadura militar, ambos por meio do Relatório Figueiredo, chegando então à redemocratização e à legislação vigente. O presente artigo tem por objetivo analisar as condições em que se deu a exploração da mão de obra indígena e os efeitos da divisão sexual do trabalho. Foi utilizado, nesse âmbito, o método indutivo da pesquisa jurídica, partindo de análise de legislação, dados e revisão bibliográfica. Foi percebida a necessidade de analisar a questão da divisão sexual do trabalho no âmbito das comunidades indígenas, em decorrência do colonialismo e a impossibilidade de compreender o multiculturalismo como impedimento de análise de questões relativas ao gênero, mas como meio essencial para análise dos povos originários.

O direito à inclusão da pessoa com deficiência e a função performativa da linguagem

Alejandro Knaesel Arrabal — 2024-04-04

Este artigo avalia sob quais condições a performatividade linguística participa da inclusão da pessoa com deficiência. Realizado por meio de revisão bibliográfica, o estudo revela que as diferenças resultantes da produção de identidades e critérios produtivistas, quando levados a efeito com excessivo vigor, geram discriminação. Assim, mais do que fortalecer identidades culturais, é preciso compreender que a diversidade é componente estrutural de qualquer cultura, e que a universalidade da categoria “pessoa humana” representa o pressuposto fundamental à inclusão social, direito cuja concretização envolve transformações estruturais nos códigos que performam os processos comunicativos.

A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental

José Antonio Remedio — 2024-04-04

A presente pesquisa tem por objeto analisar a moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental no Estado Democrático de Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em mais de uma oportunidade, faz referência normativa à moralidade, tendo, inclusive, erigido a moralidade como princípio constitucional expresso de obediência obrigatória pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. As normas, enquanto gênero, têm como espécies os princípios e as regras. A doutrina controverte-se sobre a natureza jurídica da espécie normativa representada pela moralidade administrativa. A legislação brasileira, formalmente, não estabelece a definição ou o conceito da moralidade administrativa. Tem-se, em síntese, que a moralidade administrativa, na condição de norma jurídica, não se resume a mero princípio da administração pública, mas também ostenta o caráter de regra e, elencada como direito fundamental do cidadão, cumpre a função de alicerce do Estado Democrático de Direito, inclusive como instrumento que contribui para o cumprimento dos objetivos da Constituição Federal brasileira na consecução do bem comum. O método utilizado é o indutivo e o procedimento é o de investigação bibliográfica, doutrinária e legislativa.

O ato de vacinar como desdobramento do direito coletivo à saúde: Da possível aplicação da teoria dos deveres fundamentais

Danilo Henrique Nunes — 2024-04-04

Com a chegada da pandemia de Covid-19, considerada o maior desafio de saúde pública do século 21, foram verificadas inúmeras controvérsias e polêmicas contemplando os planos de imunização e o ato de se vacinar em si, sobretudo envolvendo a contraposição entre direitos individuais e direitos coletivos. O presente artigo científico busca a realização de uma análise sobre a vacinação com base no direito coletivo à saúde, tendo como pano de fundo a aplicação da Teoria dos Deveres Fundamentais. Para tanto, fora realizada uma pesquisa que contou com as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais, além da legislação e de achados em periódicos, com emprego do método hipotético-dedutivo para fomentar a discussão sobre o tema e apresentar como hipótese o caminho do cumprimento dos deveres coletivos, dentre eles o da vacinação obrigatória. O resultado alcançado neste estudo foi o de que o Estado é um interventor legítimo ao estabelecer o dever de se vacinar como um elemento para cumprir com o dever fundamental do indivíduo em zelar pela saúde pública. É uma forma de potencializar o direito difuso à saúde pública.

Do monopólio estatal do petróleo à possível privatização da Petrobras

Emerson Ademir Borges de Oliveira — 2024-04-04

O presente artigo propõe examinar questões relativas à privatização da empresa Petrobras, o que aduz a um tema potencialmente polêmico, uma vez que implica divergências acerca de essa operação consubstanciar-se ou não em um fator de desenvolvimento social e econômico para o país. Para contextualizar, analisar-se-á a criação da Petrobras e a conferência à empresa do monopólio da indústria do petróleo até a abertura do mercado com a queda desse monopólio, operada pela Emenda Constitucional nº 9 de 1995. Em seguida será traçado o perfil constitucional destas atividades com a distinção de conceitos, e, por fim, identificar-se-á os vícios de gestão da estatal, culminando com a exposição das possíveis vantagens de uma eventual privatização bem como eventuais questões críticas acerca da temática. A pesquisa é desenvolvida por levantamento bibliográfico e por meio de método indutivo.