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Scäffer AMW. Os Mecanismos para a Concretização da "vontade constitucional" Frente a Omissão Legislativa no Brasil. RDD [Internet]. 1 aprile 2013 [citato 19 maggio 2024];7(12). Available at: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/818