Posser Tonetto A, Hundertmarck Pompéo WA. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RDD [Internet]. 6º de fevereiro de 2019 [citado 23º de abril de 2024];27(50):3-11. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/7169