Camara LB. A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO UM DIREITO SOCIAL. RDD [Internet]. 24º de junho de 2013 [citado 25º de abril de 2024];22(40):4-26. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/483