1.
Martins ACM. O poder constituinte e a norma fundamental: A razão da Lei e a vontade da constituição. RDD [Internet]. 8º de abril de 2013 [citado 4º de maio de 2025];5(8). Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/865