Büttenbender CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RDD [Internet]. 27º de março de 2013 [citado 3º de fevereiro de 2026];13(21). Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/728