Pinto BM. APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RDD [Internet]. 27º de setembro de 2016 [citado 2º de maio de 2025];25(45):45-69. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5802