Scäffer, Andréa Madalena Wollmann. «Os Mecanismos Para a Concretização Da "vontade constitucional&Quot; Frente a Omissão Legislativa No Brasil». Revista Direito em Debate 7, no. 12 (aprile 1, 2013). Consultato maggio 19, 2024. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/818.